ÁREAS DE ATUAÇÃO
Direito do consumo
O direito do consumo trata dos litígios resultantes da compra de bens e contratação de serviços por consumidores. Entre os temas centrais estão produtos ou serviços defeituosos, vendas à distância, compras a prestações, subscrições, garantias e livre resolução. Os conflitos surgem quando faltam características prometidas, o serviço é insuficiente ou as condições contratuais prejudicam excessivamente o consumidor.
O valor do litígio é relevante. Os pedidos dentro do limite legal são da competência das comissões arbitrais de consumo; os de valor superior ou que exijam decisão judicial podem chegar aos tribunais de consumo. Faturas, contratos, garantias e correspondência são provas essenciais.
A nossa abordagem de trabalho
Os assuntos são analisados através de contratos, faturas, garantias, comprovativos de entrega ou reparação e comunicações aos vendedores. Consoante o defeito, consideram-se reparação, substituição, redução do preço ou resolução. O valor e a natureza do pedido determinam a competência da comissão ou do tribunal. Os prazos e os documentos comprovativos são fundamentais.
Etapas gerais do processo jurídico
Algumas etapas podem não se aplicar ou seguir outra ordem, consoante o caso.
- 1
Análise da operação de consumo
Verificam-se a compra e venda ou prestação de serviços, a fatura, a garantia e a correspondência.
- 2
Determinação da solução pretendida
Distinguem-se defeitos, reembolsos, reparações, substituições e outros direitos legais.
- 3
Escolha da entidade competente
Aplicam-se os limites monetários anuais para decidir entre comissão arbitral e tribunal.
- 4
Execução do resultado
Avaliam-se a execução, os recursos e as consequências contratuais.
Legislação e fontes oficiais
Estas ligações remetem para fontes oficiais. Prevalecem sempre as leis e alterações em vigor.