GUIAS JURÍDICOS
Guias jurídicos
Orientações gerais para requerimentos e preparação de documentos. Os documentos necessários podem variar consoante o caso.
TARIFAS OFICIAIS · 2026
Tarifas e limites monetários em vigor
Tabela de honorários mínimos dos advogados, taxas judiciais, provisões para despesas, limite da prova documental e determinados limiares de requerimento. Cada dado inclui a fonte oficial e o período de vigência.
Preparação de informações e documentos para uma investigação criminal
Notificações e documentos da investigação, cronologia dos factos e provas obtidas legalmente.
Abrir guia →Guia de reclamações laborais e reintegração
Contratos de trabalho, recibos de vencimento, registos da SGK, documentos de cessação e provas da antiguidade.
Abrir guia →Análise documental antes de iniciar uma execução
Fundamento e vencimento do crédito, pagamentos e cálculos prévios à execução.
Abrir guia →Guia de documentos para litígios de direito da família
Documentos familiares, informações sobre menores e registos económicos.
Abrir guia →Guia para a análise inicial de litígios comerciais
Contratos comerciais, faturas, deliberações societárias e registos contabilísticos.
Abrir guia →Preparação de requerimentos e litígios administrativos
Atos administrativos, notificações, prazos para requerimentos e ações e provas dos danos.
Abrir guia →Guia de documentos sobre imóveis e arrendamentos
Registos prediais, arrendamentos, interpelações e utilização de imóveis.
Abrir guia →Provas e documentos para pedir indemnização
Documentação de danos, factos e responsabilidade, incluindo despesas e tratamentos médicos.
Abrir guia →Documentos necessários para uma reclamação de consumo
Documentos de compra, comunicação de defeitos, contactos com vendedores e soluções possíveis.
Abrir guia →Guia de heranças e procedimentos sucessórios
Identificação de herdeiros, bens da herança, testamentos e transmissões de imóveis.
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