GUIAS JURÍDICOS
Guia de documentos sobre imóveis e arrendamentos
← Todos os guias jurídicos
Esta lista constitui uma orientação geral de preparação. Nem todos os documentos são necessários em todos os casos; proteja os dados pessoais e sensíveis.
Lista de documentos
- Registos prediais, ónus e documentos cadastrais
- Contrato de arrendamento ou compra e venda e respetivos anexos
- Recibos de pagamento, interpelações formais e correspondência
- Documentos legalmente obtidos sobre a utilização atual do imóvel
Aviso jurídico
A mediação é obrigatória em certos litígios de arrendamento; a ação judicial e o despejo têm requisitos diferentes conforme a relação jurídica.
Mais informações
Consulte a página da área para saber como surgem estes litígios, quais os procedimentos gerais e a legislação aplicável.
Ver informações da área de atuação →