GUIAS JURÍDICOS

Guia de documentos sobre imóveis e arrendamentos

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Esta lista constitui uma orientação geral de preparação. Nem todos os documentos são necessários em todos os casos; proteja os dados pessoais e sensíveis.

Lista de documentos

  • Registos prediais, ónus e documentos cadastrais
  • Contrato de arrendamento ou compra e venda e respetivos anexos
  • Recibos de pagamento, interpelações formais e correspondência
  • Documentos legalmente obtidos sobre a utilização atual do imóvel
Aviso jurídico

A mediação é obrigatória em certos litígios de arrendamento; a ação judicial e o despejo têm requisitos diferentes conforme a relação jurídica.

Mais informações

Consulte a página da área para saber como surgem estes litígios, quais os procedimentos gerais e a legislação aplicável.

Ver informações da área de atuação →
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