GUIAS JURÍDICOS
Guia de documentos para litígios de direito da família
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Esta lista constitui uma orientação geral de preparação. Nem todos os documentos são necessários em todos os casos; proteja os dados pessoais e sensíveis.
Lista de documentos
- Documentos de identificação, registo civil e casamento
- Decisões judiciais e notificações relevantes
- Documentação escolar, médica e de cuidados dos menores, quando aplicável
- Comprovativos relevantes de rendimentos, despesas e património
Aviso jurídico
Nos assuntos que envolvam menores, o seu superior interesse e a privacidade devem ser prioritários; não se devem enviar documentos sensíveis através de formulários públicos na Internet.
Mais informações
Consulte a página da área para saber como surgem estes litígios, quais os procedimentos gerais e a legislação aplicável.
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