ÁREAS DE ATUAÇÃO

Direito administrativo

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O direito administrativo trata dos litígios resultantes de atos e atuações das autoridades públicas. Destacam-se licenças, autorizações, sanções disciplinares, função pública, coimas administrativas, expropriações e danos decorrentes de deficiências dos serviços públicos. Surgem quando a atuação unilateral de um poder público afeta direitos ou interesses individuais.

Os recursos estão frequentemente sujeitos a prazos rigorosos para pedidos administrativos e ações judiciais. É possível propor ação de anulação contra atos ilegais e ação de plena jurisdição por danos causados por atos ou atuações administrativas. Em certos casos exige-se pedido prévio. São essenciais a data, a jurisdição competente e a natureza do ato.

A nossa abordagem de trabalho

Primeiro verifica-se a notificação, a jurisdição competente, a eventual necessidade de pedido administrativo prévio e os prazos de caducidade. Nas ações de anulação examinam-se a competência, a forma, a causa, o objeto e a finalidade do ato; nas ações indemnizatórias, o dano, a atuação administrativa e o nexo causal. Quando aplicável, avaliam-se a suspensão da execução e a preservação de provas.

Etapas gerais do processo jurídico

Algumas etapas podem não se aplicar ou seguir outra ordem, consoante o caso.

  1. 1

    Identificação do ato ou atuação

    Examinam-se a decisão administrativa, a notificação, os fundamentos e os efeitos.

  2. 2

    Requerimentos prévios e verificação de prazos

    Identificam-se os procedimentos obrigatórios e os limites temporais de acordo com as leis especiais.

  3. 3

    Anulação ou ação de plena jurisdição

    Conforme o caso, avaliam-se anulação, indemnização e suspensão da execução.

  4. 4

    Execução e recursos

    Examinam-se os recursos regionais ou posteriores e o dever da Administração de cumprir a sentença.

Guia de documentos e requerimentos desta área →
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