ÁREAS DE ATUAÇÃO
Direito do trabalho e da segurança social
O direito do trabalho e da segurança social regula as relações entre trabalhadores e empregadores, a celebração e cessação de contratos, os salários, as horas extraordinárias, as indemnizações por antiguidade e falta de aviso prévio, as férias, a reintegração, os acidentes de trabalho e as doenças profissionais. Os litígios resultam frequentemente de despedimentos, falta de pagamento, declarações incorretas à segurança social ou divergências sobre horários e condições de trabalho.
A via adequada depende de cada litígio. Muitas reclamações de créditos e pedidos de reintegração exigem mediação prévia; na falta de acordo, pode recorrer-se ao tribunal do trabalho. Os conflitos de segurança social exigem avaliação separada da impugnação de atos da SGK, do reconhecimento de períodos contributivos e da responsabilidade por acidentes de trabalho.
A nossa abordagem de trabalho
As relações laborais são analisadas através de contratos, recibos de vencimento, registos da Instituição de Segurança Social (SGK), correspondência e condições efetivas de trabalho. Identificam-se os motivos da cessação e cada crédito reclamado para decidir entre mediação, reintegração, cobrança de créditos laborais ou declaração de períodos contributivos. Nos cálculos, verifica-se a coerência entre antiguidade, salários e provas disponíveis.
Etapas gerais do processo jurídico
Algumas etapas podem não se aplicar ou seguir outra ordem, consoante o caso.
- 1
Determinação da relação laboral
Examinam-se contratos, recibos de vencimento, registos da SGK, comunicações de despedimento e condições de trabalho.
- 2
Análise dos pedidos e dos prazos
São analisados separadamente os créditos, os cálculos, a prescrição e os prazos de caducidade.
- 3
Mediação prévia obrigatória
Recorre-se primeiro à mediação nos pedidos e nas ações de reintegração para os quais a lei a exige.
- 4
Ação judicial e execução da decisão
Se não houver acordo, inicia-se o processo adequado e avalia-se a execução do resultado.
Legislação e fontes oficiais
Estas ligações remetem para fontes oficiais. Prevalecem sempre as leis e alterações em vigor.